O Governo Federal brasileiro regulamentou a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, segundo foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2016.

De acordo com o Decreto nº 8.726, de abril de 2016, as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:

I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou

II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

(versão em inglês)

Brazilian Federal Government passed Law No. 13019 of 31 July 2014, to establish rules and procedures for the legal framework of partnerships between the federal government and private organizations, as published in the Official Gazette on April 28, 2016.

According to Decree No. 8726 of April 2016, partnerships between the federal government and private organizations will be engaged in carrying out an activity or project to be formalized through:

I - fostering term or collaboration term, when engaging in financial resource transfer; or

II - cooperation agreement, when it does not involve financial resource transfer.