Entra em vigor novo Código de Processo Civil que altera a legislação sobre dissolução parcial das sociedades
New Civil Procedure Code amending legislation on partial dissolution of companies enters into force
Intel ID : 234919
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O Governo Federal brasileiro aprovou um novo Código de Processo Civil entrando em vigor a Lei nº 13.105/2015, segundo publicou o Valor Econômico em 22 de março de 2016. De acordo com a notícia, a nova lei altera a legislação processual no tocante ao procedimento especial estabelecido nos artigos 599 a 609, que versam sobre a ação da dissolução parcial das sociedades.
(versão em inglês)
Brazilian Government approved a new Civil Procedure Code through Law no. 13.105/2015, as published by newspaper Valor Econômico on 22 March 2016. According to the news, the new legislation amends procedural rules regarding norms of Articles 599-609, which deal with partial dissolution of companies. |
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| Intel ID | 234919 | |
| Valor | ND | |
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Brazilian Real (BRL)
Taxa de Câmbio:  |
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Entidade Relacionada
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| Subsetor (Classificação antiga de setores TTR) |
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| Primary Subsector (TTRSC) |
50.01.02 Government Administration 50 Public Services & NGOs / 50.01 Government & Public Administration |
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Legenda:
Verified: Confirmado como uma das partes de uma possível transação.
Potential: Não confirmado como uma das partes de uma possível transação.
Retained: Confirmado como “Retained”em um mandato específico ou geral.
Prospect: Assessor “Prospect” em negociações com um possível cliente em uma transação.
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