CADE homologa nova norma sobre contratos associativos
CADE approves new standard on association contracts
Intel ID : 241778
| Sinopse |
|
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou o despacho que trata da Resolução 17, sobre contratos associativos, segundo publicou a própria instituição em 18 de outubro de 2016. De acordo com a publicação, a norma disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos previstas no inciso IV do artigo 90 da Lei 12.5291/11, além de revogar a Resolução Cade nº 10. Os contratos associativos são aqueles com duração igual ou superior a dois anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica.
(versão em inglês)
Brazil's market regulator, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) approved the order about the Resolution 17, that mentions associative contracts, reported the institution on October 18, 2016. According to the publication, the standard regulates the cases of notification of associative contracts provided in section IV, article 90 of Brazilian Law 12.5291 / 11, and revoke Cade's Resolution 10. Associative contracts last less than two years to establish a joint venture for the operation of an economic activity. |
| Intel ID | 241778 | |
| Valor | ND | |
| Moeda da Transação |
Brazilian Real (BRL)
Taxa de Câmbio:  |
|
|
Dados Financeiros - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
(31 Dez 2021) |
Receitas: EUR 83,58m Taxa de Câmbio:
|
|
| Data |
 |
|
| País | |
|
| Região | ||
| Continente | |
|
| Geografia | |
|
| Subsetor (Classificação antiga de setores TTR) |
|
|
| Tipo |
|
|
| Classificação |
|
|
| Fonte |
|
|
| Tags | |
Target
| Nome |
|
||
| Subsetor (Classificação antiga de setores TTR) |
|
||
| Primary Subsector (TTRSC) |
50.01.02 Government Administration 50 Public Services & NGOs / 50.01 Government & Public Administration |
||
| País |
|
||
| Website |
|
||
| Descrição |
|
Legenda:
Verified: Confirmado como uma das partes de uma possível transação.
Potential: Não confirmado como uma das partes de uma possível transação.
Retained: Confirmado como “Retained”em um mandato específico ou geral.
Prospect: Assessor “Prospect” em negociações com um possível cliente em uma transação.
Dados transacionais diariamente analisados pelo grupo de Research & Business Intelligence do TTR e em constante atualização.