Federal Audit Court (TCU), in a plenary session, revoked the restraining order preventing Ministry of Mines and Energy to renew, without an auction, the concession contracts of 39 electricity distributors, which matured between 2015 and 2017, as published by Exame on 9 September 2015.

According to the news, some of the companies affected by this measure with contract valid until July of 2015, include Celg D, Eletrobras Distribuição Alagoas and Eletrobras Distribuição Rondônia, held by Eletrobras (BVMF:ELET6), as well as Copel - Companhia Paranaense de Energia (BVMF:CPLE3) and CELESC (BVMF:CLSC4) and Grupo Cemig (BVMF:CMIG4; NYSE:CIG), with concession valid until February 2016.

Contract renewal allows the Brazilian Government to proceed with its plan to sell Celg D, currently held by Eletrobras.

(content in portuguese)

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revogação de uma medida cautelar que impedia o Ministério de Minas e Energia de renovar, sem licitação, os contratos de concessão de 39 distribuidoras de energia elétrica que vencem entre 2015 e 2017, segundo publicou a Exame em 9 de setembro de 2015.

De acordo com a notícia, entre as empresas cuja concessão estava em jogo aparecem distribuidoras com contrato vencido desde julho deste ano, como Celg D, Eletrobras Distribuição Alagoas e Eletrobras Distribuição Rondônia, da Eletrobras (BVMF:ELET6), além das distribuidoras da Copel - Companhia Paranaense de Energia (BVMF:CPLE3) e CELESC (BVMF:CLSC4) e do Grupo Cemig (BVMF:CMIG4; NYSE:CIG), com concessão a vencer em fevereiro de 2016.

A renovação dos contratos abre caminho para que o Governo brasileiro siga adiante com o plano de vender a Celg D, hoje controlada pela Eletrobras.