Angola lança nova Lei do Investimento Privado (NLIP)

(content in portuguese)

O governo angolano lançou nova Lei do Investimento Privado (NLIP) com objetivo de ter menos burocracia e maior facilidade no repatriamento de capitais, publicou o jornal Económico em 13 de agosto de 2015.

A nova legislação introduz mudanças relevantes face ao regime em vigor desde Maio de 2011.

Entre as principais mudanças estão: Os investimentos privados até USD 10m passam a ser aprovados directamente pelos ministérios do sector a que se dirigem. Acima desse valor, a última palavra cabe ao Presidente da República. Os investidores estrangeiros devem fazer parcerias locais, reservando um mínimo de 35% do capital a accionistas angolanos. A regra de USD 1m que dificultava o repatriamento de capitais nos investimentos abaixo desse montante foi modificada, e a também foram modificados a questão dos incentivos fiscais que agora vão exigir um investimento externo mínimo de AOA 100m.

Além disso, o novo regime impõe limites à realização de suprimentos como forma de aumento de capital e impede que os investimentos indirectos sejam superiores aos directos. Ele também impõe a aplicação de uma taxa suplementar sobre a aplicação de capitais referente à distribuição de lucros e dividendos, sempre que ultrapassem os valores de investimento.

As novas regras já se aplicam aos contratos de investimento com aprovação pendente.